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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
1ª VICE-PRESIDÊNCIA

Autos nº. 0017007-64.2022.8.16.0017

Recurso: 0017007-64.2022.8.16.0017 Ap
Classe Processual: Apelação Cível
Assunto Principal: Contratos Bancários
Apelante(s): SIND TRAB NAS EMPR E AGUA, ESGOTO E SANEAMENTO DE MGA

E REGIAO NOR PARANA
Apelado(s): FUNDAÇÃO SANEPAR DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. EXAME DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO
CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA
CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E REPETIÇÃO DE INDÉBITO.
CONTRATO DE MÚTUO CONCEDIDO POR ENTIDADE FECHADA DE
PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR AOS SEUS PARTICIPANTES.
IMPOSSIBILIDADE DE DISTRIBUIÇÃO PELO CRITÉRIO RESIDUAL.
OPERAÇÃO QUESTIONADA INDISSOCIÁVEL DA RELAÇÃO JURÍDICA
MANTIDA ENTRE AS PARTES. SUBSUNÇÃO AO CRITÉRIO DE
ESPECIALIZAÇÃO ATINENTE À PREVIDÊNCIA PRIVADA. RECONSIDERAÇÃO
NÃO ACOLHIDA.

1- RELATÓRIO

Trata-se de Pedido de Reconsideração no Exame de Competência na Apelação Cível
nº 0013102-21.2013.8.16.0129, interposta em face de sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara Cível do
Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Maringá, nos autos de “Ação Civil Pública Declaratória
de Nulidade de Cláusula Contratual C/C Restituição de Valores e Repetição de Indébito” nº 0017007-
64.2022.8.16.0017, que o Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas de Água, Esgoto e Saneamento de
Maringá e Região Noroeste do Paraná - SINDAEN move em face da Fundação Sanepar de Previdência e
Assistência Social.
Após distribuição inicial à em. Desembargadora Ângela Maria Machado Costa, na 6ª
Câmara Cível, como “Ações relativas a previdência pública e privada” (mov. 3.0 - TJPR), a relatora
determinou a redistribuição pelo critério atinente aos negócios jurídicos bancários.
Realizada a redistribuição nos termos demandados, a relatoria passou ao em.
Desembargador Fábio André Santos Muniz, na 13ª Câmara Cível. Este, não concordando com a
redistribuição, suscitou exame de competência junto a este órgão de cúpula.
A seguir, os autos vieram conclusos a esta 1ª Vice-Presidência para definição da
competência recursal, oportunidade em que foi proferida a seguinte decisão, consoante ementa e resultado
abaixo:

“EXAME DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA
DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO
DE VALORES E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE MÚTUO CONCEDIDO
POR ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR AOS SEUS
PARTICIPANTES. EQUIPARAÇÃO DA ENTIDADE A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA.
IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO SUPERIOR TRIBUNAL
DE JUSTIÇA. DISTRIBUIÇÃO PELA NATUREZA DA RELAÇÃO JURÍDICA
SUBJACENTE ENTABULADA ENTRE AS PARTES. RATIFICAÇÃO DA
DISTRIBUIÇÃO DO RECURSO NA FORMA DO ART. 110, INCISO III, ALÍNEA “A”,
DO RITJ/PR. EXAME DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO.
(...)
DISPOSITIVO
Diante do exposto, com fundamento no artigo 179, § 3º, do Regimento Interno do
Tribunal de Justiça do Paraná, determino o retorno do recurso ao Departamento
Judiciário (Divisão de Distribuição), para ratificação da distribuição à em.
Desembargadora Ângela Maria Machado Costa, na 6ª Câmara Cível.” (mov. 24.1 –
TJPR)

Adiante, ratificada a distribuição junto à relatoria originária, a em. Desª. Ângela Maria
Machado Costa formulou pedido de reconsideração a esta 1ª Vice-Presidência. Apontou a eminente
magistrada:

“(...)
III. Com a devida vênia às razões explanadas pela Excelentíssima 1ª Vice-Presidente
ao mov. 24.1-TJPR, ouso discordar em parte do entendimento formado.
Isto porque, em que pese não seja possível proceder a equiparação da entidade
fechada de previdência complementar com as instituições bancárias, mantenho meu
desacordo quanto a utilização da relação jurídica subjacente para definição da
competência das Câmaras previdenciárias.
No caso, como visto, o sindicato requerente pretende a revisão dos contratos de
empréstimo firmados entre os sindicalizados e a entidade fechada de previdência
complementar requerida.
Para tanto, aduz que houve a cobrança ilegal de juros capitalizados e taxas
administrativas, sem a expressa previsão de cobrança. Por derradeiro, formulou os
seguintes pedidos (mov. 1.1, p. 25 a 27):
(...)
Não há como negar, portanto, que a matéria em exame desborda da competência
desta Câmara, visto a ausência de qualquer debate de cunho efetivamente
previdenciário.
Nessa conjuntura, não sendo também o caso de enquadramento da questão como
“negócio jurídico bancário”, atrai, por sua vez, o disposto no art. 111, inc. II, do RITJPR
[1]
III.Posto isso, com fulcro no artigo 179, §3º, do Regimento Interno do Tribunal de
Justiça do Estado do Paraná[2], mormente por entender não ser competente esta 6ª
Câmara Cível para o julgamento do presente recurso, determino o encaminhamento
destes autos para reconsideração da Excelentíssima 1ª Vice-Presidente.” (mov. 41.1
– TJPR)

No mesmo dia, os autos retornaram à 1ª Vice-Presidência para decisão.
É o relatório.

2- FUNDAMENTAÇÃO

Conforme relatado, retornam os autos após a decisão desta 1ª Vice-Presidência no
conflito de competência instaurado entre os eminentes pares.
Com máxima vênia, cotejando as decisões anteriores – nos declínios e na decisão
proferida no exame de competência – entendo que as razões do pedido de reconsideração não apresentam
nenhuma inovação em relação aos fundamentos já constantes na decisão de mov. 8.1. Na primeira ocasião,
a em. Desembargadora Ângela Maria Machado Costa apontou – em síntese – que a matéria discutida nos
autos se trata de acao relativa ao direito bancário, eis que visa a revisão dos contratos de mútuos firmados
pelos trabalhadores, sem que haja qualquer análise de cunho previdenciário a ser realizada.
A mesma argumentação foi despendida, como sobredito, na decisão de mov. 41.1,
ponderando a eminente Magistrada que “o sindicato requerente pretende a revisão dos contratos de
empréstimo firmados entre os sindicalizados e a entidade fechada de previdência complementar requerida” e
que “Não há como negar, portanto, que a matéria em exame desborda da competência desta Câmara, visto
a ausência de qualquer debate de cunho efetivamente previdenciário”.
A distinção, ressalte-se, foi o critério de distribuição sugerido: no primeiro declínio, a
relatora propôs o enquadramento da demanda na matéria do artigo 110, inciso VI, “b”, do RITJPR e, no
pedido de reconsideração, levantou a possibilidade de distribuição pelo artigo 111, inciso II, do RITJPR – por
entender que, ainda que não se enquadre na matéria referente aos negócios jurídicos bancários, tampouco
seria subsumível à matéria previdenciária.
Assim, por brevidade e com a devida vênia, entendo oportuno reprisar o cerne da
fundamentação que embasou tal conclusão:

“Mais do que isso, entendo não ser possível dissociar totalmente a operação
indicada acima da relação jurídica estabelecida entre as partes (plano de
previdência complementar), cuja natureza é eminentemente previdenciária. Note-
se que entre os fundamentos que justificam a diferenciação das entidades fechadas
de previdência complementar das instituições financeiras encontra-se justamente a
submissão dessas operações aos princípios que regem tais entidades –
notadamente, o associativismo, mutualismo e solidariedade – e que visam a
proteção previdenciária aos participantes dos planos.
E é levando em conta tais particularidades – o fato de que o empréstimo em
questão se dá no bojo da relação estabelecida entre o beneficiário e a
operadora do plano – é que entendo que o enquadramento da demanda deve
observar a natureza jurídica da relação que engloba a operação questionada.
Nesse sentido, aliás:
EXAME DE COMPETÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA.
COBRANÇA DERIVADA DE EMPRÉSTIMO CONCEDIDO POR ENTIDADE
FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR A ASSOCIADO. EQUIPARAÇÃO
DA ENTIDADE A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO
CONSOLIDADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REDISTRIBUIÇÃO DO
RECURSO NA FORMA DO ART. 110, INCISO III, ALÍNEA “A”, DO RITJ/PR. EXAME
DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO.
(TJPR – 1ª Vice-Presidência – 0037903-48.2023.8.16.0000 – Rel. Desª JOECI
MACHADO CAMARGO – j. 24.07.2023)
(...)” (mov. 24.1)

Ressalte-se que foi considerada a alegação constante na petição inicial de que houve
cobrança ilegal de juros capitalizados e taxas administrativas sem a expressa previsão nos contratos de
mútuos firmados. Entretanto, como acima destacado, as peculiaridades do empréstimo realizado no bojo da
relação estabelecida entre o beneficiário e a operadora do plano foram determinantes para a distribuição
pelo critério de especialização atinente à previdência pública ou privada – justamente por considerar a
natureza da relação jurídica em que se inserta a operação ora questionada pelos autores.
Por tais razões, entendo impossibilitada, portanto, a distribuição nos termos do artigo
111, inciso II, ou de qualquer outra matéria prevista no Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça
do Paraná.
Ante o exposto, renovando minhas vênias e reiterando o enorme respeito aos
entendimentos diversos, concluo pela ratificação da distribuição realizada em favor da em. Desembargadora
Ângela Maria Machado Costa, na 6ª Câmara Cível, como “Ações relativas a previdência pública e privada”
(art. 110, inciso III, alínea “a”, do RITJPR).

3- DISPOSITIVO

Diante do exposto, com fundamento no artigo 179, § 3º, do Regimento Interno do
Tribunal de Justiça do Paraná, determino o retorno do recurso à Secretaria Judiciária (Divisão de
Distribuição), para a ratificação da distribuição realizada à em. Desembargadora Ângela Maria
Machado Costa, na 6ª Câmara Cível, como “Ações relativas a previdência pública e privada” (artigo
110, inciso III, alínea “a”, do RITJPR).
Curitiba, data da assinatura digital.

Desembargadora JOECI MACHADO CAMARGO
1ª Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
G1V-39